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4 de Abril de 2020

Dano moral e material pela negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA).

Mateus Caetano Pereira, Advogado
há 5 anos

O presente artigo tem como enfoque analisar, através de julgados dos tribunais a questão do dano moral e material em casos de o consumidor ter seu crédito restrito, junto aos órgãos de proteção, ou seja, o famoso “nome sujo” no SCPC ou SERASA.

Pois bem, partindo do pressuposto de que a violação da honra enseja aquele que a sofreu o direito de ser indenizado (moral e ou materialmente) pelo dano suportado, (X, Art. 5.º da Constituição Federal).

Desse modo tem-se que no caso da restrição indevida “nome sujo” nos cadastros de proteção ao crédito há flagrante violação da honra, pelo fato de que quem nada deve não pode ter seu direito violado através da negativação, sendo que ao concretizar tal ato, torna-se evidente a negligência ou até mesmo a imprudência do causador do dano, ensejando assim a reparação pelo dano causado.

Não obstante, o art. 186 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, desse modo, depreende-se que o dispositivo da Lei civil também é imperioso ao estabelecer a reparação do dano àquele que sofre restrição de seu crédito indevidamente “nome sujo”.

Nesse sentido, os tribunais brasileiros são unânimes ao condenar os causadores dos danos, sejam eles pessoas jurídicas (bancos, financeiras, lojas profissionais liberais entre outros) ou pessoas físicas/naturais a pagarem a título de indenização por danos morais e dependendo do caso condenar também a danos matérias.

Vejamos abaixo alguns julgados acerca do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 630604 SP 2014/0319658-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CADIN RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DANO MORAL “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ausência de prova da contratação em nome do autor. Inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito que configura ilícito civil. Dano moral “in re ipsa”. Quantificação. Princípio da razoabilidade. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - 21ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP Apelante: BANCO FICSA S/A Apelado: ANDRÉ EDUARDO DE TOLEDO Magistrada: Drª MARIA CAROLINA DE MATTOS).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Ônus de demonstrar regularidade da contratação e da negativação compete à ré, por se tratar de relação de consumo (art. , VIII, CDC). Não realizada esta prova, de rigor a procedência da demanda no que toca aos pedidos declaratório e indenizatório por dano material. Restituição dos valores pagos a maior deve se dar de forma simples, eis que não demonstrada má-fé (súmula 159, STF). A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa (enunciado 24, 3ª Câmara de Direito Privado). Precedentes do STJ. Valor fixado em R$8.000,00. Recurso provido.(TJ/SP - 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação nº: 0026.303-76.2009.8.26.0506 Comarca: Ribeirão Preto Apelante: Maria de Fátima Rocha Ribeiro Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz CPFL Juiz sentenciante: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini).

Sem, contudo, deixar de ressaltar que no caso em apreço, o dano é presumível in ré ipsa, não havendo a necessidade de comprovação do abalo moral sofrido pela negativação indevida, bastando apenas e tão somente a comprovação de que o débito foi pago, através de extratos bancários boletos e-mails etc.

Importante ressaltar que há casos de que que sofre os danos nem ao menos tem qualquer relação jurídica com o causador do dano, são casos como o de fraude provocada por terceiros, senão vejamos:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. O autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, sem que houvesse relação contratual entre as partes. Dano moral reconhecido na sentença. Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado dentro dos padrões adotados pela Câmara em casos semelhantes, observados a condição social do autor, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061908141, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015). (TJ-RS - AC: 70061908141 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 25/03/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2015).

Pelo exposto, conclui-se que aquele que indevidamente tiver seu crédito restrito junto aos órgãos de proteção (SCPC SERASA), o famoso “nome sujo”, faz jus a uma indenização, seja por danos morais seja por eventuais danos materiais.


Fonte: http://blogdomateuspereira.blogspot.com.br/2015/05/danomoralematerial-pela-negativacao.html, Constituição da Republica Federativa do Brasil CF/88, Lei n.º 10.406, de 10.01.2012 Código Civil e http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/

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